Governo do Estado da Paraíba
Secretaria de Estado da Administração
Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP)
Comissão do Concurso Público para a CEHAP
EDITAL Nº. 01/2008/SEAD/CEHAP
ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O Governo do Estado da Paraíba, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição
Federal, e a Secretaria de Estado da Administração, no uso de suas competências previstas na Lei nº.
8.186, de 16 de março de 2007, por intermédio da Comissão do Concurso Público designada pelo Ato
Governamental nº. 2 666 /2008, de 05 de maio de 2008, e o Contrato firmado com a Fundação Universidade
de Brasília (FUB), por meio do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília
(CESPE/UnB), tornam publico o presente Edital de Concurso Público de Provas Objetivas, para provimento
de Cargos pelo Regime Celetista para categorias de Nível Superior, Nível Médio e de Nível Fundamental, no
âmbito da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), criados pela Lei nº. 8.447, de 2 de janeiro
de 2008, a Lei nº. 8.550, de 4 de junho de 2008 e a Medida Provisória nº. 113 de 10/10/2008, publicada no
Diário Oficial de 12 de outubro de 2008. O Concurso Público se regerá de acordo com as instruções
especiais, constantes no presente Edital.
CAPÍTULO I
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - O Edital do Concurso Público encontra-se nos endereços eletrônicos
http://www.paraiba.pb.gov.br e http://www.cespe.unb.br/concursos/cehap_pb2008.
1.2 - As Provas serão realizadas na cidade de João Pessoa /PB, obedecidas as normas deste Edital
e a Legislação em vigor.
1.2.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das
provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.3 - O Concurso Público será de Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a
responsabilidade do CESPE/UnB.
1.4 - O Regime Jurídico será celetista, de acordo com as normas estabelecidas no Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração (Lei nº. 8.447 de 02.01.2008).
1.5 - A carga horária será de 40 horas semanais, respeitada a Legislação específica em vigor,
prevista no artigo 12 da Lei nº. 8.447 de 02.01.2008.
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1.6 - Serão oferecidas 124 vagas para Cargos, distribuídas da seguinte forma: 47 vagas para
Nível Superior, 46 vagas para Nível Médio e 31 vagas para Nível Fundamental. Do total de vagas
estabelecidas 21 são destinadas a Portadores de Deficiência Física, conforme distribuição no Anexo I deste
Edital.
1.7 - Este Edital será também regido pelo que estabelece a Lei nº. 8.432, de 4 de dezembro de 2007.
2 - DOS CARGOS
2.1 - A escolaridade, o vencimento e as atribuições são as estabelecidas a seguir.
2.1.1 - NÍVEL SUPERIOR
REMUNERAÇÃO: R$1.286,39.
CARGO 1 - ADMINISTRADOR
REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em ADMINISTRAÇÃO, fornecido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no respectivo Conselho de Classe
(CRA), até a data da contratação.
ATRIBUIÇÕES: realizar trabalho de caráter técnico na área de administração; prestar serviços de
assessoria; coordenar e liderar grupos de trabalho; emitir pareceres, laudos, perícias e auditorias; redigir
normas, documentos e relatórios da área de trabalho; desempenhar outras tarefas correlatas.
CARGO 2 – ADVOGADO
REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em DIREITO, fornecido por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição no respectivo Conselho de Classe (OAB), até a
data da contratação.
ATRIBUIÇÕES: Representar a CEHAP em Juízo, em qualquer instância ou Tribunal, propondo as
ações necessárias e defendendo-a nas contrárias; realizar audiências judiciais ou extrajudiciais, na esfera
cível, trabalhista, criminal ou administrativa; prestar serviços de assessoria; coordenar e liderar grupos de
trabalho; emitir pareceres, auditorias; realizar trabalho de caráter técnico na área jurídica; redigir normas,
documentos e relatórios da área de trabalho; desempenhar outras tarefas correlatas.
CARGO 3 - ANALISTA DE SISTEMAS
REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior na área de Informática, fornecido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
ATRIBUIÇÕES: Desenvolver sistemas de informatização, incluindo concepção e operação dos
sistemas de informática; prestar serviços de assessoria; coordenar e liderar grupos de trabalho; emitir
pareceres, efetuar auditorias; realizar trabalho de caráter técnico na área de informática; redigir documentos
e relatórios da área de trabalho; desempenhar outras tarefas correlatas.
CARGO 4 – ARQUITETO
REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso superior em ARQUITETURA, fornecido por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e registro profissional no respectivo Conselho de Classe
(CREA), até a data da contratação.
ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de arquitetura e urbanismo, elaborar planos, programas e projetos
de arquitetura; gerenciar a execução de obras e serviços, ordenamento do uso e ocupação do espaço em
conjuntos habitacionais; prestar serviços de assessoria; coordenar e liderar grupos de trabalho; fiscalizar
obras e serviços; realizar trabalho de caráter técnico; redigir normas, documentos e relatórios da área de
trabalho; desempenhar outras tarefas correlatas.
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CARGO 5 – BIBLIOTECÁRIO
REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em BIBLIOTECONOMIA, fornecido
por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo Conselho de Classe
(CRB) até a data da contratação.
ATRIBUIÇÕES: Classificar, arquivar e armazenar e localizar a informação, disponibilizar e recuperar
informações; prestar atendimento aos usuários e promover o intercâmbio de informações e documentos;
elaborar programas de ação, visando ao desenvolvimento e eficiência do sistema de informações;
disseminar seletivamente a informação; elaborar pesquisas e levantamentos bibliográficos para atender a
demanda dos usuários; prestar assessoria técnica à formação do acervo bibliográfico; promover ação
cultural junto aos usuários.
CARGO 6 – CONTADOR
REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em CIÊNCIAS CONTÁBEIS,
fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo Conselho
de Classe (CRC), até a data da contratação.
ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalho de caráter técnico na área contábil; prestar serviços de assessoria;
coordenar e liderar grupos de trabalho; emitir pareceres, laudos, perícias e auditorias; redigir normas,
documentos e relatórios da área de trabalho; desempenhar outras tarefas correlatas.
CARGO 7 – ENGENHEIRO (Com Formação em Engenharia Civil e Elétrica)
REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso superior em ENGENHARIA CIVIL e ELETRICA;
fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), registro profissional nos
respectivos Conselhos de Classe (CREA), até a data da contratação.
ATRIBUIÇÕES: Desenvolver projetos de engenharia civil e elétrica, executar obras civis e de infraestrutura;
planejar e operacionalizar orçamento, manutenção e controle de qualidade dos empreendimentos;
pesquisar tecnologias, prestar serviços de assessoria; coordenar e liderar grupos de trabalho; fiscalizar
obras e serviços; realizar trabalho de caráter técnico; elaborar e redigir normas, documentação técnica e
relatórios da área de trabalho; desempenhar outras tarefas correlatas.
CARGO 8 - TÉCNICO SOCIAL COM FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA
REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em PEDAGOGIA, fornecido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo Conselho de Classe, até
a data da contratação.
ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalho de caráter técnico na área social, incluindo estudos de viabilidade
econômica, comercial e social; participar de trabalho de grupo, prestar serviços de assessoria; coordenar e
liderar grupos de trabalho; emitir pareceres, auditorias, redigir normas, documentos e relatórios da área de
trabalho; desempenhar outras tarefas correlatas.
CARGO 9 - TÉCNICO SOCIAL COM FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA
REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em PSICOLOGIA, fornecido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo Conselho de Classe, até
a data da contratação.
ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalho de caráter técnico na área social, incluindo estudos de viabilidade
econômica, comercial e social; participar de trabalho de grupo, prestar serviços de assessoria; coordenar e
liderar grupos de trabalho; emitir pareceres, auditorias, redigir normas, documentos e relatórios da área de
trabalho; desempenhar outras tarefas correlatas.
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CARGO 10 - TÉCNICO SOCIAL COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
REQUISITOS: Diploma de conclusão de curso de nível superior em SERVIÇO SOCIAL, fornecido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo Conselho de Classe, até
a data da contratação.
ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalho de caráter técnico na área social, incluindo estudos de viabilidade
econômica, comercial e social; participar de trabalho de grupo, prestar serviços de assessoria; coordenar e
liderar grupos de trabalho; emitir pareceres, auditorias, redigir normas, documentos e relatórios da área de
trabalho; desempenhar outras tarefas correlatas.
2.1.2 - NÍVEL MÉDIO OU EQUIVALENTE E NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
REMUNERAÇÃO: R$ 1.008,91
CARGO 11 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
REQUISITO: Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio ou Equivalente ou Técnico, fornecido
por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou Secretaria de Educação do Estado ou
Município.
ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de administração em geral; apoiar trabalhos relacionados às diversas
áreas técnicas junto aos profissionais da Companhia; coordenar e liderar grupos de trabalho de caráter
técnico de nível médio, de interesse da Companhia; elaborar relatórios, estudos e projetos da área de
trabalho e executar outras tarefas correlatas.
CARGO 12 - ASSISTENTE TÉCNICO
REQUISITOS: Certificado de conclusão de Curso Técnico de Nível Médio em EDIFICAÇÕES,
SANEAMENTO e/ou SANEAMENTO AMBIENTAL, RECURSOS NATURAIS e ESTRADAS, fornecido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou Secretaria de Educação do Estado ou
Município, acrescido de registro no conselho de classe.
ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços, colaborando com o engenheiro e o arquiteto em suas área de
trabalho; proceder a vistorias técnicas em obras e serviços; elaborar relatórios e cadastros e executar outras
tarefas correlatas.
CARGO 13 – DESENHISTA
REQUISITOS: Certificado de conclusão de Curso Técnico de Nível Médio em DESENHO, fornecido
por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou Secretaria de Educação do Estado ou
Município, acrescido de registro no conselho de classe.
ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de desenhista, colaborando com o engenheiro e o arquiteto em suas
área de trabalho; proceder a vistorias técnicas em obras e serviços; elaborar relatórios e cadastros e
executar outras tarefas correlatas.
CARGO 14 – DIGITADOR
REQUISITOS: Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio ou equivalnte ou Técnico e
Certificado de Curso de Operador em Micro-Computador ou equivalente, fornecido por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou Secretaria de Educação do Estado ou do Município.
ATRIBUIÇÕES Desenvolver atividades de nível intermediário de informática; apoio a execução de
trabalhos técnicos, estudos, projetos, relatórios e outros documentos relacionados com a área de
informática; digitação de dados, operação com aplicativos e programas de computador, pesquisa de dados e
informações na internet, executar outras tarefas correlatas.
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CARGO 15 – PROGRAMADOR
REQUISITOS: Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio ou equivalente ou Técnico e
Certificado de Curso de Programador, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC), e/ou Secretaria de Educação do Estado ou do Município.
ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de processamento de dados; apoiar trabalhos relacionados às
diversas áreas técnicas junto aos profissionais da empresa; pesquisar na internet assunto de interesse da
empresa; utilizar aplicativos e programas de computação; executar outras tarefas correlatas.
CARGO 16 – PROJETISTA
REQUISITOS: Certificado de conclusão de Curso Técnico de Nível Médio em DESENHO
PROJETISTA, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou Secretaria de
Educação do Estado ou Município, acrescido de registro no conselho de classe.
ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de desenhista, colaborando com o engenheiro e o arquiteto em suas
área de trabalho; proceder a vistorias técnicas em obras e serviços; elaborar relatórios e cadastros e
executar outras tarefas correlatas.
CARGO 17 – TOPÓGRAFO
REQUISITOS: Certificado de conclusão de Curso Técnico de Nível Médio em TOPOGRAFIA,
fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou Secretaria de Educação do
Estado ou Município, acrescido de registro no conselho de classe.
ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos técnicos de medições, demarcações, nivelamentos, locações,
avaliações; prestar serviços colaborando com o engenheiro e o arquiteto em suas área de trabalho; elaborar
relatórios e cadastros e executar outras tarefas correlatas.
2.1.3 - NÍVEL FUNDAMENTAL OU EQUIVALENTE
REMUNERAÇÃO: R$ 576,80
CARGO 18 - AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
REQUISITO: Certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou equivalente, fornecido por
instituição reconhecida pela Secretaria de Educação do Estado ou Município.
ATRIBUIÇÕES: Receber, protocolar, encaminhar e controlar documentos e correspondências;
organizar e controlar o arquivo físico e virtual de correspondência e documentação; digitar documentos
referentes a assuntos administrativos; atender ao telefone e efetuar ligações, operar o fax; recepcionar e
orientar as pessoas que procuram a Companhia, auxiliar os profissionais da área de administração geral;
pesquisar na internet assunto do interesse da Companhia; utilizar aplicativos e programas de computação,
preencher formulários e efetuar cálculos; executar outras tarefas correlatas.
CARGO 19 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REQUISITO: Certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou equivalente, reconhecido pela
Secretaria de Educação do Estado ou Município.
ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de reparos em equipamentos, móveis e utensílios, de natureza
mecânica, hidráulica, ou elétrica; operar equipamentos no âmbito da Companhia; executar trabalhos de
recebimento e entrega de materiais mediante protocolo; prestar serviços de copa e cozinha, limpeza e
conservação; preparar material para pintura e alvenaria; executar outras tarefas correlatas.
CARGO 20 – MOTORISTA
REQUISITOS: Certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou equivalente, reconhecido pela
Secretaria de Educação do Estado ou Município; possuir Carteira Nacional de Habilitação.
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ATRIBUIÇÕES: Condução de veículos de transportes de pessoas e de materiais, com deslocamento
na Capital e/ou para outras cidades; vistoriar o veículo sob sua responsabilidade, controlando as condições
previsíveis de veículos, combustível, quilometragem, e lubrificação; prestação de ajuda no carregamento e
descarregamento de materiais; preenchimento de formulários e roteiros pertinentes ao controle de veículo;
acompanhamento de serviços de manutenção; consulta permanente à legislação de trânsito.
3 – DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1 - Requisitos exigidos:
a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do
disposto no artigo 13, do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;
b) gozar dos direitos políticos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) para os cargos de nível superior, apresentar diploma ou certificado de conclusão de graduação no
cargo a que concorre, reconhecido pelo MEC, e registro no Conselho de Classe, quando houver;
e) para os cargos de nível médio, apresentar certificado de conclusão de nível médio ou equivalente,
reconhecido pelo MEC;
f) para os cargos de nível médio técnico apresentar certificado de conclusão de nível médio técnico
no cargo a que concorre, reconhecido pelo MEC e registro no conselho de classe, quando houver;
g) para os cargos de nível fundamental, apresentar certificado de conclusão de nível fundamental ou
equivalente, reconhecido pelo MEC;
h) para o cargo de Motorista, além do exigido na letra “f”, possuir Carteira Nacional de Habilitação;
i) ter idade mínima de 18 anos, na data da contratação;
j) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo público, comprovada pela
Junta Médica Central do Estado;
k) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
l) apresentar cópia xerográfica autenticada do RG, CPF e Título de Eleitor com comprovante da
última votação, comprovante de residência;
m) apresentar declaração de bens com dados até a data da assinatura do contrato;
n) ser aprovado neste concurso;
o) cumprir as normas estabelecidas neste edital;
p) apresentar Declaração na qual conste não haver sofrido penalidade disciplinar em qualquer função
pública, nas esferas municipal, estadual ou federal;
q) apresentar Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
3.2 - Estará impedido de ser contratado, o candidato que:
a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 3.1;
b) tiver sido demitido a bem do Serviço Público, ou por justa causa em quaisquer esferas da
Administração Pública.
c) apresentar declaração falsa.
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CAPÍTULO II
4 – DAS INSCRIÇÕES
4.1 - Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/cehap_pb2008, solicitada no período entre 10 horas do dia 15 de
dezembro de 2008 e 23 horas e 59 minutos do dia 13 de janeiro de 2009, observado o horário oficial de
Brasília/DF.
4.2 – O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos
de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4.2.2 - O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, a título de
ressarcimento de despesas com serviços de Correios e Aplicação das Provas, de acordo com as instruções
constantes no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/cehap_pb2008, até o dia 14 de janeiro
de 2009, no valor de:
a) R$ 75,00 para os cargos de nível superior;
b) R$ 74,00 para os cargos de nível médio;
c) R$ 67,00 para os cargos de nível fundamental.
4.2.2.1 - Ao valor da inscrição já estão incluídas as despesas referentes aos serviços dos Correios,
relativas ao recebimento das inscrições e outros.
4.2.3 - O candidato deverá realizar sua inscrição via Internet e efetuar o pagamento do valor da inscrição
por boleto, pagável somente nos Correios.
4.2.3.1-O boleto, disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/cehap_pb2008,
deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, exclusivamente na rede autorizada dos Correios,
após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
4.2.3.2 - O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio
candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva
compensação.
4.2.3.3 - Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á
automaticamente sem efeito a inscrição.
4.2.3.4 - A partir de 2 de fevereiro de 2009, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/cehap_pb2008, por meio da página de acompanhamento, se já consta o
valor da inscrição pago e se a inscrição foi homologada. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato
com a Central de Atendimento do CESPE/UnB, para verificar o ocorrido.
4.2.3.5 - As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da
taxa de inscrição ou o deferimento do pedido de isenção de taxa.
4.2.3.6 - As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após 14 de janeiro de 2009
não serão aceitas.
4.2.3.7 - O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da Lei.
4.2.3.8 - Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fax, e-mail,
transferência ou depósito em conta-corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e (ou)
extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
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4.2.3.9 - Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao
estabelecido neste Edital.
4.2.3.10 - O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/cehap_pb2008, após o acatamento da inscrição, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato à obtenção desse documento.
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